Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO - RECURSO DO RÉU/RECONVINTE - AUSÊNCIA DE CUSTAS DE PREPARO - DESERÇÃO

Tendo em vista que a comprovação do pagamento integral do preparo recursal é pressuposto extrínseco ao conhecimento do recurso e que o agravante deixou de prová-lo, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso. Recurso não conhecido (CPC/2015, art. 99, §7º; CPC/2015, art. 1.007). ... (Continua)