Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Óbito do filho da autora enquanto se encontrava sob custódia. Estado possui o dever de guarda e preservação da integridade física e moral do detendo. Não procedendo dessa forma a Administração Pública, há clara violação a direitos da personalidade, visto que um dos valores inalienáveis do patrimônio moral humano é a dignidade da vida e da morte. Prova pericial concluindo pela falta de prova documental capaz de comprovar que o detento obteve tratamento de sua patologia (Diabetes) bem como o pertinente socorro nos momentos que antecederam o óbito. Dano moral decorre da violação a direitos da personalidade, que são inerentes à pessoa e à sua dignidade, cuja proteção encontra fundamento no CF/88, art. 1º, III. Enunciado 274 do CJF/STJ. Dever de indenizar, do ente federativo, na qualidade de pessoa jurídica de direito público, está sob a disciplina da CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade civil é objetiva, em decorrência da omissão específica do Estado, aqui traduzida na falta de tratamento necessário a patologia do detento, bem como pertinente socorro nos momentos que antecederam o óbito. Demonstrados o dano e a conduta estatal, compete ao ente público comprovar o rompimento do nexo causal entre ambos para afastar o seu dever de indenizar. Impossibilidade de pensionamento. Não restou comprovado nos autos dependência econômica da parte autora em relação ao de cujus. Quantum indenizatório, denota-se que o valor arbitrado ficou aquém da dimensão da lesão retratada nos autos. Majoração do valor arbitrado para R$ 15.000,00. Afastada a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da taxa judiciária. Confusão entre credor e devedor, para além de ofensa à isenção concedida no CTN, art. 155, caput deste Estado. Entendimento consolidado no verbete sumular 145 deste Tribunal não diz respeito ao Estado, mas ao Município. Precedentes. Reforma parcial da sentença. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)