Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. CODIGO PENAL, art. 140, NA FORMA DA LEI 11340/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 01(UM) MÊS E 05(CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUSPENSA EM RAZÃO DO SURSIS- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇAO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - MATERIA RECONHECIDA DE OFICIO - INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. ADITAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - QUEIXA-CRIME OFERECIDA SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO QUANTO AO DELITO DE INJURIA - INTELIGENCIA DOS arts. 38, 41 E 806 DO CPP - ESGOTAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL E IMUTABILIDADE DO VÍCIO FORMAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA