Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO PROFERIDA PELA EGRÉGIA 26ª CÂMARA CÍVEL/ CONSUMIDOR QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR OPERADORA DE SEGURO DE SAÚDE EM FACE DE MICROEMPRESA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

No caso concreto, a ação envolve discussão sobre relação de consumo, considerando que as relações oriundas da contratação do serviço de seguro saúde por microempresa em benefício de seus funcionários, a qual contende com uma pessoa jurídica atuante no ramo médico, odontológico e hospitalar submetem-se às normas do CDC, a teor do disposto nos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Nos termos da Resolução 34 do Tribunal Pleno/Órgão Especial, a partir de 02.09.2013 os recursos interpostos nas ações que envolvam relação de consumo são da competência das Câmaras Especializadas em Direito do Consumidor, criadas com a edição da Lei 6.375/2012. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.... (Continua)