Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA COM BOLSA DE ESTUDOS EM FACULDADE DE MEDICINA DE CAMPOS. DECISÃO PROFERIDA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA PARA COMPELIR A RÉ A REALIZAR A MATRÍCULA DA AUTORA SEM COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FINANCEIROS PARA A CONCESSÃO DA BOLSA DE ESTUDOS, OSTENTANDO A AUTORA PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL. EXISTÊNCIA DE OUTRA DEMANDA QUE DISCUTE O ALEGADO DIREITO DA AUTORA REFERENTE A PERÍODO DA FACULDADE DISTINTO DOS AQUI TRATADOS. AÇÃO PRIMEIRA QUE TEVE DECISÃO AGRAVADA E RECURSO JULGADO PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ANÁLISE DO PERFIL DA ESTUDANTE PARA CONCESSÃO DA BOLSA DE ESTUDOS E VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO CONDUZIDO PELA AGRAVANTE QUE DEMANDAM MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIO, INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALUNA QUE SE ENCONTRA NOS PERIODOS FINAIS DO CURSO DE MEDICINA E ALEGA TER CURSADO OS SEMESTRES ANTERIORES NA CONDIÇAÕ DE BOLSISTA. INTERRUPÇÃO DA MATRÍCULA QUE IMPORTARIA MAIOR RISCO DE DANO À AGRAVADA, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE PODERÁ COBRAR AS MENSALIDADES CABÍVEIS CASO SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.