Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALHA FISCALIZATÓIA. REGISTRO EXPRESSO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. O embargante sustenta omissão e afirma que como só é possível a responsabilização subsidiária do ente público quando evidenciada claramente a culpa, torna-se imprescindível explicitar qual teria sido o comportamento culposo. 2. O acórdão embargado, porém, registra especificamente a falha fiscalizatória da EBCT e que justifica plenamente sua responsabilidade subsidiária em razão da inação e descumprimento de seus deveres de acompanhamento. Embargos de declaração a que se nega provimento.