Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. BANCO REQUERIDO QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE NA OPERAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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