Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BAIRRO DO PINHEIRINHO.
Ação indenizatória ajuizada por Joseane dos Santos Gama em face do Estado de São Paulo, Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A e Município de São José dos Campos, visando reparação por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse na área do «Pinheirinho". ... ()
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