Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO.
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para o Agravado se abster de descontar da pensão especial o valor da pensão previdenciária recebida pela Agravante. ... ()
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