Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por beneficiária de aposentadoria contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a inexistência de vínculo jurídico entre as partes e determinar a cessação dos descontos indevidos referentes à «Contribuição AAPB, além da restituição dos valores descontados de forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (ii) estabelecer se o desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A jurisprudência do STJ (STJ), firmada nos EREsp. Acórdão/STJ, estabelece que a repetição em dobro do indébito independe da demonstração de culpa ou dolo do fornecedor, sendo exigível quando a cobrança indevida violar a boa-fé objetiva. No caso concreto, os descontos decorreram de contrato nulo, caracterizando conduta contrária à boa-fé objetiva, razão pela qual a restituição deve ser em dobro. (ii) O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, compromete a dignidade da parte autora, caracterizando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, independentemente de prova específica do prejuízo. (iii) O valor da indenização por dano moral deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa da vítima e garantindo efeito pedagógico à condenação. Em casos análogos, tem-se fixado o montante de R$ 5.000,00 como adequado à reparação do dano. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)