Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE «EMPRESA LEGALMENTE HABILITADA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES ATÉ A ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE TODO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. INSURGÊNCIA DE LICITANTE CONTRA ATO DE DESPROVIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE O CONSIDEROU INABILITADO NO PROCESSO SELETIVO, APESAR DA APRESENTAÇÃO DA MELHOR OFERTA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE REVELA O ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO EDITAL E A ILEGALIDADE DA INABILITAÇÃO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DESPROVIMENTO DO APELO.