Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de concessão de segurança para liberação de veículo removido a depósito público. Sentença de indeferimento da inicial. Apelo do impetrante. Ausência de comprovação da propriedade do veículo, que se encontra registrado em nome de pessoa diversa. Via mandamental que exige a demonstração cabal ab initio do alegado direito líquido e certo. Necessária instrução processual. Ausência de direito líquido e certo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)