Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Município de Tatuí - Taxa de Fiscalização e Funcionamento e ISSQN Variável - Exercícios de 2017 e 2018 - Decisão agravada que considerando a citação da executada, e que o parcelamento não tem garantia, nem houve impulso processual efetivo para busca de bens, aguarde-se provocação em arquivo provisório - Inconformismo da municipalidade exequente - Cabimento - A notícia de acordo entre as partes implica na suspensão da demanda pelo prazo estipulado para a quitação da obrigação ou até que seja noticiada a falta de pagamento das parcelas, conforme preceitua o CTN, art. 151, VI - Desnecessária a garantia do juízo - Decisão reformada, com determinação de suspensão da execução como requerida pela exequente - Recurso provido