Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO NA PISTA DE ROLAMENTO (RECAPAGEM DE PNEU DE CAMINHÃO). RODOVIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA ANHANGUERA-BANDEIRANTES.

Pretensão da seguradora de ser ressarcida pela concessionária quanto ao montante desembolsado para conserto dos danos ocasionados a veículo de segurado beneficiário. Ação julgada procedente na origem. Inconformismo da concessionária ré. Cabimento em parte. A responsabilidade das concessionárias de serviço público pelos serviços prestados aos usuários está prevista no art. 37, § 6º, CF, assim como no macrossistema consumerista. Existência de objeto na pista de rolamento que consubstancia fortuito interno. Evidente falha no serviço público. Afastada a responsabilidade de terceiros ou culpa exclusiva da vítima. Precedentes desta Corte de Justiça. Necessidade, contudo, de acolher o pedido subsidiário. Termo inicial dos juros de mora que devem ser considerados a partir da data do desembolso efetuado pela seguradora. Sentença reformada apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora. Recurso parcialmente provido... (Continua)