Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REPARO. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA (DOIS ANOS) PARA DOENÇAS E LESÕES PREEXISTENTES. CONSUMIDORA QUE SABIA PADECER DE CÂNCER NA COLUNA DENOMINADO LINFOMA DE HODGKIN. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 609/STJ: «A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE, É ILÍCITA SE NÃO HOUVE A EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO OU A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. PARTE AUTORA QUE NÃO INFORMOU POSSUIR A DOENÇA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. EXAMES MÉDICOS QUE APONTAM DATAS ADULTERADAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA E DA IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA TER SE CURADO DA MOLÉSTIA APÓS TRATAMENTO MÉDICO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. PARTE RÉ QUE COMPROVOU A MÁ-FÉ DA DEMANDANTE, SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 373, II, CPC). APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.