Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Decisão que deixa de receber o recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória - Intempestividade - Recurso interposto fora do prazo de 5 dias, estabelecido no CPP, art. 593 - Sucedâneo de recurso em sentido estrito, que já foi interposto pela Defesa e apresenta regular andamento - Defensor constituído intimado pelo diário da justiça eletrônico - Desnecessidade de intimação pessoal do acusado - Exegese do CPP, art. 392, II - Ausência de ilegalidade manifesta - Ordem denegada