Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Parte autora que alega ter celebrado contratos de empréstimo consignado com os réus, pretendendo a limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) dos seus proventos. Incidência da Lei . 14.431/22, que alterou o art. 115, VI, da Lei . 8.213/91, limitando em 35% os descontos relativos a empréstimos consignados, 5% aos cartões de crédito consignados e 5% para despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício. Parcelas consignadas no contracheque da demandante que não ultrapassam a margem consignável. Sentença de improcedência que prescinde de reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)