Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação movida por ex-ocupante do bairro do Pinheirinho, em São José dos Campos, buscando a condenação da Fazenda Estadual e da Massa Falida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido à forma de cumprimento da ordem de reintegração de posse. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da Fazenda Estadual e da Massa Falida pelos danos materiais e morais alegados pelo autor em decorrência da reintegração de posse. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da CF, exigindo a demonstração de dano, conduta do agente e nexo causal. 4. A Massa Falida, como depositária judicial, não comprovou a guarda dos bens, presumindo-se o extravio ou destruição dos mesmos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso da Fazenda Estadual provido para afastar a condenação por danos morais e materiais. Recurso da Massa Falida desprovido, mantendo a condenação por danos materiais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica quando não há excesso na atuação dos agentes públicos. 2. A Massa Falida responde por danos materiais devido à falha na guarda dos bens. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 43, art. 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 161, art. 485, VI, art. 496, I, §§ 1º e 2º, art. 555, art. 1.007, § 1º, art. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 11. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual providos e recurso da Massa Falida desprovido... (Continua)