Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PACIENTE QUE SE INTERNOU NA REDE PRIVADA DE SAÚDE. PEDIDO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO ESTADO E MUNICÍPIO JULGADO IMPROCEDENTE EM AÇÃO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PACIENTE TENHA PROCURADO A REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO CUSTEIO PELOS ENTES PÚBLICOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de reembolso pelos entes públicos réus de despesas hospitalares de paciente internado na rede privada de saúde. ... (Continua)