Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Sentença de improcedência. Servidor público estatutário. Guarda Municipal. Pretensão de modificação da base de cálculo do adicional de periculosidade, para que seja incluído abono salarial. Impossibilidade. Aplicabilidade do art. 106, da Lei Municipal 1.519/2008. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paty do Alferes que é claro ao determinar que a base de cálculo do referido adicional será sobre o valor do menor vencimento da Tabela de Vencimentos dos Servidores Municipais. Impossibilidade de acolhimento do pedido inicial. Precedentes neste Tribunal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.