Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços de telecomunicações - Cobrança indevida - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da usuária do serviço - Relação de consumo configurada à luz da teoria finalista mitigada - Vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica da usuária - Rejeição da alegação de que a usuária não comprovou os fatos constitutivos de seu direito - Petição inicial acompanhada de documentos que veiculam reclamações ao SAC da prestadora e à ANATEL segundo as quais a prestadora se recusou a fornecer à usuária a gravação do atendimento que informou o preço dos serviços contratados - Obrigação legal do fornecedor de manter a gravação do atendimento via SAC por ao menos 90 dias - Decreto 11.034/2022, art. 12, § 3º, que regulamenta o CDC - Ônus da exibição da referida gravação nos autos de que não se desincumbiu a prestadora - CPC, art. 373, II - Prevalência da tese defendida pela usuária - Prematuridade do pleito de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Cumprimento de sentença como sede adequada - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Indeferimento de imposição de multa à prestadora por litigância de má-fé e interposição protelatória de apelação - Recurso IMPROVIDO... (Continua)