Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Ação constitucional com vistas ao trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Paciente que responde à ação penal autuada sob 0851809-51.2024.8.19.0001 como incurso no crime do art. 7º, IX da Lei 8.137/90. Alegação de ausência de justa causa que não se perfez. Writ que verbera ausência de justa causa, para tanto deduzindo não ser suficiente para a constatação da materialidade delitiva a mera apresentação de laudo de constatação. Matéria de mérito cuja análise não cabe em remédio de estreita cognição, manejada exclusivamente pela Defesa, sob pena de obstar produção de prova a cargo do titular da ação penal de forma prematura. Justa causa que se consubstancia com apresentação de elementos mínimos indiciários. Trancamento da ação penal que é medida excepcional, somente viável quando manifesta a inépcia, a atipicidade, a extinção da punibilidade ou a ausência dos indícios mínimos. Instrução cujo início foi aprazado para 03/10/2024, tendo a audiência sido redesignada para 31/10/2024. ORDEM DENEGADA.