Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Religação de energia à revelia da distribuidora. Falta considerada grave. Possibilidade de interrupção imediata dos serviços, inclusive aos sábados. Desnecessidade de aviso prévio. Ato ilícito não configurado. Religação efetuada dentro do prazo previsto no art. 362, da Resolução 1.000 da ANEEL. Ausência de dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido.