Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recorrido absolvido pela prática do delito do CP, art. 155, com fundamento no CPP, art. 386, III, diante da incidência do Princípio da Insignificância. Pleito de condenação na forma da denúncia. ... (Continua)