Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Insurgência contra decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para obstar o andamento de concorrência promovida pela Secretaria Estadual de Saúde para contratação de serviço de armazenamento e transporte de medicamentos. Dados acerca da habilitação da empresa vencedora mantidos sob sigilo. Inobservância dos princípios da publicidade, do julgamento objetivos e da isonomia. Medida que impede o controle de legalidade do ato e o exercício do contraditório pelos demais licitantes. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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