Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 180, CAPUT E 288, CAPUT, AMBOS C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE QUE ¿...O PACIENTE FOI LEVADO A ERRO PELO SEU EMPREGADOR...¿; ¿ ...O ELEMENTO SUBJETIVO DO PACIENTE ERA REALMENTE O DE ESTAR ENTREGANDO UM VEÍCULO REGULARMENTE LEGAL...¿; ¿...O PACIENTE É ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO E POSSUI RESIDÊNCIA FIXA...¿; ¿...NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS, NÃO CONSTANDO NENHUM REGISTRO DE PRISÃO, NEM PARTICIPAÇÃO COMO AUTOR DE QUALQUER ILÍCITO PENAL...¿ E, AINDA, QUE ¿...SE ENCONTRA PRESO HÁ MAIS DE 225 DIAS SEM QUE TENHA OCORRIDO O FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL...¿.. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. A SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO, APENAS, O QUANTUM DE PENA PREVISTA PARA A CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS SEM ARRIMO EM ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO. POR OUTRO LADO, EM COTA NA DENÚNCIA, O PARQUET REALÇOU QUE HÁ INDICATIVOS DE QUE O PACIENTE E O CORRÉU ¿SE DEDICAM A PRÁTICAS ILÍCITAS COMO MEIO DE VIDA...¿. A TESE DE QUE O PACIENTE NÃO TINHA NOÇÃO DE QUE O VEÍCULO ERA PRODUTO DE CRIME E QUE ¿...FOI LEVADO A ERRO PELO SEU EMPREGADOR...¿ É MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E, ASSIM, ESCAPA À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA. INOBSTANTE O EXPRESSIVO DECURSO DE PRAZO DESDE A PRISÃO ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A DEMORA POSSA SER ATRIBUÍDA À DESÍDIA DO JUIZ OU A ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NA ÚLTIMA AUDIÊNCIA A DEFESA TÉCNICA REITEROU O PLEITO LIBERATÓRIO, AFIGURANDO-SE RAZOÁVEL AGUARDAR A DECISÃO A SER PROFERIDA PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.