Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA (CEF) E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PRECLUSÃO QUANTO À ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SDI-1 DO TST. CLT, art. 894, § 2º. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 331, II, E 363 DO TST.

1. A discussão dos autos, neste momento processual, gira em torno do direito do reclamante à isonomia salarial com os empregados do banco tomador de serviços, após superada a oportunidade de reexame de eventual licitude da terceirização dos serviços. 2. Esta Subseção firmou entendimento no sentido de ser possível reconhecer o direito do empregado terceirizado à isonomia salarial com os empregados da empresa tomadora de serviços, à luz da Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1 desta Corte, na hipótese em que estiver processualmente imutável a premissa de ilicitude da terceirização e desde que presente a igualdade de funções - caso dos autos. Precedentes. Incidência do CLT, art. 894, § 2º. 3. Tampouco se evidencia contrariedade às Súmulas 331, II, e 363 do TST. Conforme se verifica da decisão embargada, o vínculo de emprego do reclamante não foi reconhecido diretamente com a CEF e não se discutem, na hipótese, os efeitos decorrentes de contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público. Embargos de que não se conhece.... (Continua)