Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - A

apelante afirma que não está em condições de arcar com as custas recursais - Insuficiência financeira não evidenciada - Benefício indeferido em Primeiro Grau, cuja decisão foi confirmada por força de Agravo de Instrumento julgado por esta Colenda Câmara - Autora que recolheu as custas processuais iniciais - Alteração da situação financeira não comprovada - A apelante teve condições financeiras de custear as despesas processuais até a prolação da sentença - Superveniente insuficiência financeira não demonstrada - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Benefício denegado - Precedentes da jurisprudência - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)