Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução.

Indeferimento de autorização para realização de curso à distância pautado na inexistência de estrutura do presidio e de capacidade para fiscalização - Necessidade de garantir ao preso o direito social ao estudo - Possibilidade de ingresso das apostilas para estudo por conta própria - Ausência de ônus ao Poder Público e de risco à segurança - Objetivo de ressocialização do condenado. Provimento ao recurso para permitir o recebimento do material didático