Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENEGOCIAÇÃO. AUTOR QUE RECONHECE A TRANSAÇÃO, MAS DISCORDA DO VALOR DA PARCELA E DO PRAZO PARA PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NARRATIVA AUTORAL VAGA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DETALHOU AS OPERAÇÕES E DEMONSTROU QUE FOI DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR O «TROCO DA RENEGOCIAÇÃO. ANUÊNCIA TÁCITA. DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO QUE SOMENTE OCORREU CERCA DE TRÊS ANOS APÓS A RENEGOCIAÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.