Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo do réu. Invasão do perfil da autora na plataforma Instagram por terceiro. Ré que, mesmo informada sobre a invasão da conta da autora e a intenção criminosa do hacker, não tomou nenhuma providência, seja para restabelecimento da conta ou ao menos para o seu bloqueio. Invasor se utilizou do perfil e imagem da autora para fornecer produtos inexistentes aos seus seguidores, ou seja, com o intuito de praticar fraudes. Responsabilidade da ré. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00, por condizer com a extensão do dano (art. 944 do CC) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Ausência de justificativa para fixação de nova multa cominatória, sob pena de enriquecimento sem causa da autora. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido