Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso em sentido estrito - Irresignação ministerial contra a decisão que revogou, no curso da instrução, a prisão preventiva do recorrido - Superveniência de sentença condenatória, concedendo ao réu o direito ao recurso em liberdade - Novo fundamento - Recurso julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto
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