Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência - «Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravado, determinando a suspensão da publicidade da negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, em razão do débito por ele contestado - Reforma - Cabimento - Banco agravante que, em defesa, argumentou que o débito decorreria do inadimplemento de saldo devedor de cartão de crédito solicitado e utilizado pelo agravado, enviado ao seu endereço residencial, o mesmo declinado na petição inicial - Agravado que, em sua contraminuta ao presente recurso, deixou de negar, especificamente, a solicitação e utilização do aludido cartão, limitando-se a afirmar que a defesa do banco agravante se deu em termos genéricos, bem como «estar convicto de não possuir débito em aberto junto ao agravante - Cenário que enfraquece a verossimilhança necessária à manutenção da tutela de urgência deferida - Decisão que concedeu a tutela de urgência revogada - Agravo provido