Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Legitimidade para a causa - «Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transferências bancárias não reconhecidas, em perfil destoante do usual, após o autor ter sofrido o denominado «golpe do motoboy - Falha na prestação de serviços atribuída pelo autor ao banco réu - «Teoria da Asserção - Legitimidade passiva do banco réu configurada - Preliminar rejeitada.

Ação indenizatória por danos materiais e morais - Pretensão do autor à responsabilização do banco réu pela fraude da qual foi vítima - Inviabilidade - Autor que, após ligação telefônica recebida, entregou o cartão a um motoboy enviado à sua residência, em clara situação atípica - Recomendação para não fornecimento de senha ou entrega de cartão a estranhos que é reiteradamente realizada pelas instituições financeiras. Ação indenizatória por danos materiais e morais - Todavia, falha na prestação de serviços da instituição financeira caracterizada pela não detecção e bloqueio das operações realizadas pelo estelionatário, em padrão destoante do perfil de utilização do autor - Entendimento sedimentado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado, por meio do Enunciado 13 - Legítima a pretensão do autor para que seja reconhecida a inexigibilidade dos valores correspondentes às transações não reconhecidas - Condenação do banco réu a restituir metade do prejuízo material experimentado pelo autor, considerando-se a culpa concorrente do consumidor, conforme disposição do CCB, art. 945, que deve subsistir. Responsabilidade civil - Dano moral - Não bloqueio, por parte da instituição financeira, de operações realizados de forma fraudulenta - Fato que não gerou desdobramento danoso à esfera moral do autor - Disponibilização do acesso ao cartão e dados sensíveis ao fraudador que partiu do autor - Banco réu que também foi vítima da atuação de criminosos - Pedido de indenização por danos morais afastada - Sentença reformada nesse ponto - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte.