Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Nos termos do Súmula 39/TJRJ, «é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Agravante que foi intimada a apresentar documentação comprobatória de sua alegada incapacidade financeira, mas não cumpriu integralmente a determinação judicial, deixando de apresentar documentos essenciais, como a declaração integral de imposto de renda, extratos bancários e demais comprovantes solicitados, bem como de justificar sua ausência. A falta de informações sobre seus bens e a omissão de dados, aliada ao fato de a lide envolver questão relacionada a uma viagem internacional, impede o reconhecimento da hipossuficiência financeira, não restando comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Presunção de veracidade da declaração de pobreza é juris tantum, não constituindo direito absoluto. Decisão que não merece reforma. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)