Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais cumulada com repetição do indébito e danos morais - Desconto de contribuição associativa em aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária - Procedência, em parte - Recurso de ambas as partes.

Recurso da ré - Não concessão do benefício da gratuidade - Ausência de demonstração da hipossuficiência alegada pela pessoa jurídica - Higidez da adesão à associação que não foi demonstrada - Inexistência de contratação válida, o que torna os descontos indevidos - Acertada declaração de inexistência da relação jurídica e incidência da restituição em dobro - Correto reconhecimento do dano moral - Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria comprometendo o sustento do requerente. Apelo do autor - Pedido de majoração da indenização de R$ 2.000,00 para valor não inferior a R$ 20.000,00 - Possibilidade de majoração para R$ 5.000,00 - Valor que melhor atende às circunstâncias do caso concreto e está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida - Majoração dos honorários de sucumbência para 20% do valor da condenação (art. 85, §11 do CPC). Não provimento ao recurso da ré e provimento, em parte, ao apelo do autor