Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Legitimidade passiva ad causam. Ré que consta como proprietária e locadora do imóvel. Ausência de comprovação de pagamento de indenização securitária ou sub-rogação do crédito. Legitimidade para constar do polo passivo da ação. Preliminar rejeitada.

Declaratória c/c indenizatória. Locação de imóvel residencial. Cobrança de valores decorrentes de multa contratual, aluguel, taxas bancárias e realização de reparos após a desocupação do imóvel. Sentença de parcial procedência, que excluíra a parcela referente ao orçamento para reparos. Irresignação. Parcial acolhimento. Multa contratual, taxas bancárias e aluguel devido que não são objeto de insurgência. Apelados que não contestam a necessidade dos reparos, porém impugnam parte dos valores orçados pela imobiliária. Fotografias acostadas aos autos que demonstram a existência de sujidades e manchas/buracos na parede. Demais danos apontados, contudo, que não são passíveis de aferição, mercê da inexistência de elemento comparativo anterior. Manutenção da exigibilidade dos valores atinentes à pintura e limpeza do apartamento e reparos em parede. Solução equânime, que melhor atende aos interesses das partes. Sentença reformada neste ponto, sem modificação do desfecho da demanda. Recurso parcialmente provido