Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE IDENTIFICAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL. REALIZAÇÃO, DE FORMA VOLUNTÁRIA, DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS PELA FALTA DO DEVER DE CAUTELA POR PARTE DA AUTORA, TAMPOUCO FATO DE TERCEIROS, POSTO QUE A TRANSAÇÃO OCORREU, INCLUSIVE, FORA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E, PORTANTO, NÃO SE INSERE NO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.