Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 155. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, APLICANDO AO APELANTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA E EFICAZ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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