Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE 2014 E 2017. NULIDADE DA CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Contribuinte que regularmente citado compareceu ao feito e ofertou tempestivamente sua defesa, tendo ciência inequívoca do processo. Não ocorrência do transcurso do prazo prescricional entre a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho que ordenou a sua citação. Impenhorabilidade do bem de família que não subsiste à dívida de imposto do próprio imóvel. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)