Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu a nomeação de herdeiro para o cargo de inventariante do espólio, em substituição ao inventariante dativo - Inconformismo - A ordem para a nomeação de inventariante, prevista no CPC, art. 617, não é absoluta, podendo ser flexibilizada quando a situação assim indique para viabilizar o regular processamento e efetiva solução do inventário - Hipótese em que há alta animosidade entre os herdeiros, com o ajuizamento de várias ações cíveis e criminais uns contra os outros - Necessidade de nomeação de pessoa estranha à sucessão e acima dos conflitos de interesses - Decisão mantida - Agravo não provido.... (Continua)