Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVOS.

I. CASO EM EXAME.

Recursos de apelação interpostos pelas defesas dos réus Igor Vinicius da Silva e Lucas Ferreira Onofre contra a r. sentença que condenou o réu Igor à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, e o réu Lucas à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, como incursos na Lei 11.343/06, art. 33, caput. ... (Continua)