Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - PESQUISA DE RECEBÍVEIS

Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Informações acerca de valores existentes junto a processadoras de transações de cartão - Expedição de ofício - Possibilidade - Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor - Sigilo de tais informações - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário: - Em cumprimento de sentença é cabível o pedido de expedição de ofício visando a obtenção de informações acerca de recebíveis das empresas processadoras de transações de cartão de crédito e débito, pois tal providência não pode ser adotada diretamente pela parte, diante do sigilo que recai sobre tais informações, sendo imprescindível a intervenção do Poder Judiciário. ... (Continua)