Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO, ESTUPRO E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDOS PREJUDICADOS PELA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1.

Diante da superveniência de sentença penal condenatória, o pedido de declaração de excesso de prazo para formação de culpa e ausência de reavaliação da necessidade da prisão preventiva restaram prejudicados. INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO RECONHECIMENTO. 2. Ainda que se discuta o momento ou a forma de apresentação das alegações finais, a defesa não conseguiu demonstrar qualquer prejuízo efetivo em decorrência da inobservância da ordem legal. Ausência de indícios de que a peça apresentada pela acusação, sem o devido enfrentamento pela defesa, tenha influenciado de forma determinante na sentença desfavorável. 3. Ademais, a Defesa não demonstrou efetivo prejuízo decorrente da inversão da apresentação das alegações finais. Princípio do pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). Denegada a ordem... (Continua)