Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 2002 e 2003. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF e CPC, art. 924, V. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com o despacho citatório proferido em 01/11/2005. Processo que ficou paralisado por mais de cinco anos após o pedido de suspensão do feito formulado pela própria municipalidade. Extinção mantida. Recurso não provido