Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROMISSO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGADOS.

Sentença que acolhe os embargos e julga extinta a execução por entender indevida a multa contratual cobrada em face do embargante. Irresignação dos embargados. Desacolhimento. Pagamento do imóvel objeto do contrato a ser realizado mediante financiamento através da CEF. Ausência de liberação do crédito por parte da instituição financeira em razão do desemprego do apelado no curso da negociação. Cláusula que prevê pagamento de multa àquele que descumprir ou dificultar o cumprimento dos termos contratuais, excetuada a hipótese em que não haja liberação do financiamento por parte da instituição financeira, inviabilizando a concretização do negócio. Exceção prevista contratualmente aplicável ao caso. Embargos acertadamente acolhidos. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante para 20% do valor dos embargos, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento dos embargos, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado... (Continua)