Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Revisional de contrato com pedidos de reparação de danos. Alegação de invalidade de contratos de empréstimo consignado com pedido subsidiário de recálculo dos débitos. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito fundada na premissa de que os pedidos iniciais se limitavam à invalidação dos ajustes. Pronunciamento judicial que deixou de apreciar pedido expressamente articulado na inicial de revisão contratual. Violação dos arts. 141, 489, §1º, IV e 490, todos do CPC. Decisão citra petita. Declaração de nulidade do decisum que se impõe, com retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para nova apreciação. Inaplicabilidade da teoria da causa madura na hipótese destes autos. Laudo pericial inconsistente. Necessidade de complementação da prova. Conhecimento do recurso, com anulação ex officio da sentença, prejudicado o Apelo.