Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança. Autor, servidor ativo do Município de Três Rios. Pretensão de condenação do ente público ao pagamento de indenização correspondente a períodos de férias vencidos e por ele não gozados. Sentença de improcedência. Servidor Público. Direito a férias remuneradas, acrescidas de um terço. Inteligência dos arts. 7º, XVII c/c 39, §3º, ambos da CF/88. Administração Pública que pode indeferir pedido de férias, em razão de imperiosa necessidade do serviço público, desde que não excedido o limite da razoabilidade. Entendimento consolidado no STJ e nesta Corte Estadual no sentido de que o servidor público tem direito à indenização por férias não gozadas independentemente de ele estar em atividade ou aposentado. Prova inequívoca de que o autor não gozou alguns dos períodos de férias pleiteados, o que se mostra em desacordo, inclusive, com a legislação municipal, que permite, tão somente, o acúmulo de apenas três períodos de férias, por necessidade do serviço. Não pode o município beneficiar-se da supressão do direito às férias sem conceder ao autor nenhum tipo de contraprestação. Vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença reformada em parte. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)