Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR QUE O PLANO DE SAÚDE REALIZASSE AS RESPECTIVAS COBRANÇAS DE MENSALIDADE COM PARIDADE DE TRATAMENTO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS. INOBSERVÂNCIA Da Lei 9.656/98, art. 31, BEM COMO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, NO TEMA 1034, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PERICULUM IN MORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PESSOA IDOSA. DECISÃO QUE SE MANTÉM.

Recurso conhecido e improvido, nos termos do Desembargador Relator.... (Continua)