Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, AJUIZADA PELO COMPRADOR.

Sentença de improcedência, reconhecendo a validade da cláusula que estipulou a retenção pela vendedora da integralidade das parcelas pagas. Inconformismo do autor. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Contrato celebrado entre particulares. Vendedora que não desenvolve profissionalmente atividade de comercialização de imóveis no mercado de consumo. Não incidência da Súmula 543 do C. STJ. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL. Controle judicial de proporcionalidade da multa, nos termos do CCB, art. 413. Legitimidade da retenção de 20% das quantias pagas como indenização pelas despesas administrativas suportadas pela vendedora, englobando todos os prejuízos sofridos decorrentes da comercialização do bem. Porcentagem sugerida pelo autor, sem que a ré demonstrasse despesas superiores. VALORES PAGOS. Comprador que não solicitou recibos e alegou extravio de comprovantes de depósito. Ônus de comprovar o pagamento que incumbe ao autor. Condenação limitada a 80% da quantia que a ré admite ter recebido, R$ 11.980,00. COMPENSAÇÃO. Impossibilidade. Ré que não demonstrou o pagamento de IPTU e faturas de consumo de água referentes ao período em que o autor ocupou o imóvel. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Divisão pela metade das verbas de sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)